Serviços - Medicina do Trabalho - Fichas de Aptidão


A Ficha de Aptidão é o documento que evidencia a aptidão do trabalhador para o desempenho das suas funções.

De acordo com o art.º 110 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro face aos resultados dos exames médicos, periódicos ou ocasionais, o Médico do Trabalho preenche e assina a respetiva ficha de aptidão, remetendo-a, posteriormente, para a entidade empregadora.

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