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Governo aprova campanha sobre segurança contra incêndios em edifícios

14/02/2018

Governo aprova campanha sobre segurança contra incêndios em edifícios

 

No final da semana anterior, foi aprovada, pelo Conselho de Ministros, a resolução que determina à ANPC (Autoridade Nacional para a Proteção Civil) a realização de uma campanha de divulgação e informação sobre o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

 

O regime jurídico da segurança contra incêndios tem como objetivos reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios, limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco e permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

Nesta base, em comunicado, o Governo reforçou que se deverá reforçar a verificação do cumprimento das condições de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, com o devido envolvimento dos responsáveis e das entidades com competência legal para o efeito (ANPC e municípios).

A proposta contempla, para além da transferência de competências quanto à apreciação de projectos e realização de vistorias e inspeções para os municípios, algumas alterações no regime contraordenacional para suprir lacunas identificadas, como a não existencia de um equipamento ou sistema e o seu mau funcionamento.

A proposta de alteração deste regime jurídico contempla, também, alguns ajustes ao regime de sanções para a empresas que não estão registadas na ANPC, as quais não estão habilitadas a comercializar equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios em edifícios, sua instalação e manutenção. 

 

Fonte: Público

 
 
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